MÃOS DADAS COM A CIDADANIA EM COSMORAMA

O DIRETOR-PRESIDENTENTE DO PROCON-MESQUITA Dr. VALCLEIR DE OLIVEIRA  E SUA  EQUIPE ESTIVERAM PRESENTES NO ULTIMO SÁBADO, 18 DE JUNHO, NO EVENTO MÃOS DADAS COM  A CIDADANIA, ATENDENDO CONSUMIDORES NO BAIRRO DE COSMORAMA, NA ESCOLA MUNICIPAL DEOCLÉCIO.

PROCON estará presente no Projeto Mãos Dadas com a Cidadania

A Prefeitura Municipal de Mesquita realizará no dia 18 de junho, das 9h às 13h, mais uma edição do projeto Mãos Dadas com a Cidadania, na Escola Municipal Dr. Deoclécio Dias Machado Filho, na Rua Carlos Frahia, 101, no bairro Cosmorama.
O principal objetivo do Projeto é oferecer comodidade a população, por isso as atividades são realizadas sempre aos sábados, para beneficiar, principalmente, os trabalhadores que não dispõem de tempo para utilizar os serviços oferecidos pela Prefeitura durante a semana. O Projeto é realizado com a colaboração de todas as secretarias e coordenadorias municipais e com apoio de várias instituições governamentais e particulares que mantêm parcerias com a Prefeitura.
Durante o evento, a população receberá os seguintes serviços gratuitos: emissão da 1ª via da carteira de identidade; 1ª e 2ª vias da carteira de trabalho; ouvidoria; educação ambiental; atividades culturais; dentista, escovação e aplicação de flúor para crianças; feira de artesanato; orientação jurídica; programas sociais; verificação de pressão arterial e da taxa de glicose; massagens terapêuticas; corte de cabelo; atividades culturais; atividade de promoção em saúde (Hanseníase, Tuberculose, Dengue, DST/AIDS, Teste de Hepatite e Nutrição); informações sobre os Programas de Saúde; brinquedoteca; contação de histórias infantis; informações sobre os direitos das mulheres, dos idosos e da pessoa com deficiência. Haverá, ainda, nessa edição, um balcão de empregos e formulários de inscrição de estágio para estudantes. O PROCON - Mesquita também estará presente dando orientação ao consumidor.
As pessoas que quiserem emitir a 1ª via da Carteira de Identidade deverão portar os seguintes documentos: 01 foto 3x4 fundo branco, certidão de nascimento e comprovante de residência. Para a 1ª e 2ª vias da Carteira de Trabalho é necessário levar: 01 foto 3x4 fundo branco, certidão de nascimento e/ou casamento original, documento de identidade com foto; e certificado de reservista; para emissão de 2ª via é indispensável o número da antiga.

CONSUMIDORA TEM SEU PROBLEMA SOLUCIONADO PELO PROCON MESQUITA


A consumidora Katia dos Santos Costa veio ao PROCON agradecer ao Diretor-Presidente, Dr. Valcleir de Oliveira e sua equipe, pela resolução da sua reclamação movida contra a Mobyle Devini Hair Distribuidora Ltda.
A consumidora havia comprado uma cadeira e um lavatório para uso em seu salão de beleza, sendo que o produto veio a apresentar defeito. Após inúmeros contatos com o fabricante para realizar a troca do produto teve seu pedido negado e no dia 16 de Maio compareceu ao PROCON Mesquita para solucionar seu problema.
O órgão notificou o fabricante para dar solução ao problema da consumidora, marcando a audiência para 22/06/2011.
Para surpresa da consumidora, antes mesmo da audiência, a empresa entrou em contato  devolvendo o valor pago pelo produto, resolvendo assim a questão.

PROCON dá dicas para as compras do Dia dos Namorados

O consumidor deve ter atenção nos preços e nas formas de pagamento

O Dia dos Namorados está próximo. A data comemorada no dia 12 de junho, além de balançar os corações dos casais apaixonados, movimenta o comércio do Rio e da Baixada. Para orientar os consumidores Mesquitenses na compra do presente do amado ou amada, o PROCON-MESQUITA-RJ dá algumas dicas.
"Antes de comprar, o consumidor deve pesquisar os preços e as formas de pagamento.
Os produtos expostos nas vitrines devem ter o valor afixado, bem como as condições de pagamentos. As “compras efetuadas à vista com cartão de crédito não devem sofrer alteração no preço”, disse o Diretor Presidente do PROCON-MESQUITA_RJ Dr. Valcleir de Oliveira e Silva.
Sobre as compras via internet, o PROCON sugere adquirir produtos de empresas confiáveis. "Sites estrangeiros não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor", frisou Valcleir.
Na compra dos presentes fora do estabelecimento (telefone, internet, caixa postal, catálogo), o prazo para desistência é de apenas 7 dias. O pedido de cancelamento da compra deve ser feito por escrito. Já na troca, o prazo para informar o problema é de 30 e 90 dias, para bens duráveis.
Para quem na data ainda pretende levar o companheiro (a) para jantar. Nos restaurantes e casas noturnas as práticas mais comuns são a cobrança de consumação mínima e multa por perda da comanda.
"No primeiro caso o Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de impor limites ao consumo. No segundo, o estabelecimento é o responsável por acompanhar e registrar os itens consumidos, o consumidor não pode ser penalizado. O couvert artístico pode ser praticado desde que avisado previamente", comentou o diretor.

Confira as dicas para os presentes:

*Celulares: neste período é comum que as operadoras façam promoções para compra de duplas de aparelhos ou planos. Porém, procure comprar em autorizadas. O produto deve estar lacrado em embalagem original contendo relação da rede para assistência técnica, manual de instrução e termo de garantia.
*Roupas, calçados e acessórios: Verifique a etiqueta de identificação, ela deve conter informações essenciais, como tamanho e tipo de tecido. Verifique também a possibilidade de trocar, já que isto é facultativo à empresa se a roupa não estiver com defeito.
* Flores e cestas de café: Procure indicações, ou seja, dicas de pessoas que já tenham utilizado este tipo de serviço. No caso da cesta, esteja por dentro de todos os itens que a compõem e não se esqueça de selecioná-los com mais cuidado caso seu destinatário sofra alguma restrição alimentar. Faça constar na nota o dia e horário da entrega.
* Perfumes e cosméticos: Observe o rótulo e atente para informações importantes como quantidade, data de fabricação, validade, e outros. Não esqueça a composição, caso sua companhia tenha alergia a algum componente do produto. Verifique o registro no órgão competente e os produtos importados devem ter as informações traduzidas para o português
* CDs, DVDs e demais publicações - Embora os produtos devam estar devidamente lacrados, o fornecedor deve manter uma amostra para ser examinada pelo consumidor
* Eletroeletrônicos - Se possível teste o produto antes de levar para casa, pois, depois de levá-lo, a troca imediata não é obrigatória tendo o fornecedor trinta dias para repará-lo. Junto com o aparelho deve vir o manual de instrução e o termo de garantia.

Nova regra para cartão de crédito deve limitar endividamento


BRASÍLIA - A partir de 1º de junho, as administradoras vão ter de reduzir de cerca de 80 para cinco as tarifas cobradas sobre cartões de crédito. Também entra em vigor o aumento de 10% para 15% no pagamento mínimo do valor das faturas, subindo a 20% em 1º de dezembro deste ano.
Para lembrar as novas regras aprovadas no fim de 2010, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, abriu nesta terça-feira um seminário na sede da autoridade monetária, com a presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Com as novas regras, foram criados dois tipos de cartões de crédito: o básico, exclusivo para pagamento de compras de bens e serviços, com anuidade mínima, e que deve ser oferecido por todos os bancos; e o cartão diferenciado, que pode ser associado a benefícios e recompensas como bônus e pode ter tarifas mais elevadas.
As cinco tarifas que poderão ser cobradas em todos os cartões são anuidade, emissão de 2ª via, saques em dinheiro, pagamento de contas e pedido de aumento emergencial de limite de crédito.
A mudança está na Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que sintetizou sugestões de normatização resultantes de mais de dois anos de diagnóstico, apurado pelo BC e outras áreas do governo, em especial do sistema nacional de defesa do consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça.
Segundo Tombini, o dignóstico apontou que a falta de regras para os cartões de crédito representava "riscos operacional e reputacional". Isso porque as administradoras de cartões de crédito são empresas não financeiras e estão, legalmente, fora da alçada do BC, que regula as instituições financeiras.
Mas como são os bancos os gestores das administradoras de cartão de crédito a autoridade monetária pode tomar a frente da regularização. "Esse conjunto de regras deixa o setor mais transparente e é uma ação dentro das funções do Banco Central, de assegurar clareza e transparência ao sistema financeiro", disse Tombini.
Antes de deixar o seminário, o dirigente do BC chamou a atenção que ao fixar o piso de 15% para o pagamento do valor da fatura do cartão de crédito, a principal preocupação do governo foi "evitar o endividamento excessivo das famílias".
Ele lembrou que já é de 160 milhões o contingente de clientes bancários no país, e a questão do endividamento será também tratado em ações de educação financeira, programa que envolve outros órgãos governamentais.

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA


A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou em 9 de setembro , uma nova resolução que regulamenta e disciplina as relações comerciais entre consumidores cativos e distribuidoras. A resolução normativa nº 414 estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica no território nacional. Esta resolução substitui a resolução normativa nº 456 de 29 de novembro de 2000 e consolida outras 11 resoluções da Aneel. Publicada em 15 de setembro, a resolução 414/2010 é um aperfeiçoamento da resolução 456/2000. A nova norma é tida como um avanço na relação entre o cliente e a distribuidora. Na prática, ela consolida direitos e deveres dos consumidores. O novo regulamento é resultado de um processo de discussão iniciado em 2008, por meio de audiências e consultas públicas. Ao todo, a Aneel recebeu 2.580 contribuições de consumidores, associações do setor elétrico, Ministério Público Federal, órgãos defesa do consumidor e Ministério da Justiça. A nova resolução passa a valer a partir do dia 1° de dezembro, a fim de permitir que as distribuidoras possam se enquadrar nas novas.

Gerente de Supermercado é Preso


Gerente de supermercado em Cascadura com alimentos vencidos é preso

Rio - Policiais da 28ª DP (Campinho) prenderam em flagrante, nesta sexta-feira, o gerente do Supermercado Vianense, filial Cascadura, por crimes contra as relações de consumo. Um cliente do estabelecimento comercial que se sentiu lesado registrou na delegacia, a compra de uma embalagem de pão de cachorro-quente fora do prazo de validade. O produto estava mofado.

Os agentes foram ao local, onde arrecadaram cerca de 100 kg de produtos impróprios para o consumo, alguns fora de validade, outros sem qualquer identificação de origem e validade.

Ainda de acordo com os policiais, o responsável pelo estabelecimento comercial, Edmilson Alves de Oliveira, foi até a distrital onde recebeu voz de prisão em flagrante pela prática ilegal.

Novas Regras Para uso do Cartão de Crédito



Baixar o arquivo agora 
Como você precisa estar bem informado sobre essas alterações, o
Banco Central do Brasil (BCB) elaborou esta cartilha, que irá ajudá-lo
a conhecer melhor o tema.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura de Mesquita, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, realizará no dia 26 de maio, às 18h, a Audiência Pública sobre Plano Municipal de Regularização Fundiária, aberta ao público, no Auditório, localizado na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro.
O Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável faz parte do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, que tem como proposta a análise da situação fundiária e da legislação local, para a definição das diretrizes e a implantação dos projetos com este fim, em Mesquita.
O objetivo do Plano é permitir que o Município disponha dos instrumentos para que as áreas ocupadas sem regulamentação urbanística, edilícia e cartorária sejam incluídas na Cidade formal, garantindo a posse e a propriedade de terras aos seus moradores.

MAIS UMA VITORIA DO PROCON MESQUITA



O consumidor Carlos Eduardo de Almeida Rocha, morador de Vila Emil, compareceu ao Procon de Mesquita para agradecer a equipe do PROCON, em especial ao Diretor Presidente Valcleir de oliveira Silva, pela solução da reclamação em face a LOCALIZA RENT CAR, referente ao pagamento de um serviço que não foi realizado.
No dia 29/10/2010, o consumidor efetuou a compra de um veiculo e foi obrigado a pagar a quantia de R$ 520,00 referente às despesas administrativas e serviços do DETRAN, os quais não foram realizados pela Localiza Rent Car.
NO DIA 12/04/2011 o consumidor deu entrada com a reclamação  neste órgão e no dia 11/05/2011 sua reclamação foi solucionada com a entrega da documentação de transferência em nome do consumidor e placas com lacre e chave reserva, bem como  comprometendo-se em devolver o valor pago de R$ 520,00, referentes aos serviços de despachante, no prazo de 10 dias.       

CONSUMIDORA PARABENIZA PROCON

A consumidora Maria Helena da Silva Oliveira, moradora de Edson Passos, compareceu ao Procon Municipal de Mesquita - RJ em 10/05/2011, para agradecer a equipe do Procon, em especial ao Diretor - Presidente, Valcleir de Oliveira Silva, pela solução da reclamação junto à ESMALTEC. A consumidora se diz muito satisfeita com o atendimento prestado pelo órgão, fazendo questão de deixar registrado.

PREFEITO RECEBE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Diretor-Presidente do Procon - Mesquita/RJ, Dr. Valcleir de Oliveira Silva, fazendo a entrega ao Prefeito Artur Messias de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC, ofertado pela Diretora-Geral do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, Juliana Pereira da Silva, por ocasião da 67ª Reunião de Procons realizada em Brasília-DF, em 31/03/11.

Procon Mesquita participa da 67ª Reunião do DPDC com o SNDC


MINSTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO – SDE
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DPDC

67ª Reunião do DPDC com o SNDC

A reunião ocorreu em 31/03/2011 no auditório do Hotel Nacional – Brasília/DF a reunião foi aberta às 9h30 pelo secretário de direito econômico do Ministério da Justiça o Sr. Vinicius Marques de Carvalho.

Em seguida a exposição das Políticas Estruturantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que tem como Diretora Juliana Pereira da Silva.
Os demais temas seguiram a seguinte ordem:

Temas estratégicos

1. Aparelho Celular;
2. Decreto 6.523/08;
3. Transgênicos;
4. Cadastro Positivo;
5. Proteção de Dados Pessoas;
6. Novas Resoluções do Banco Central;
7. Comissão do Sistema Nacional para Análise;
8. Comissão do Senado Federal para Atualização do CDC.

É com imensa satisfação que comunicamos que o PROCON DE MESQUITA FOI O ÚNICO REPRESENTANTE MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZER PARTE DA REUNÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O MAIS NOVO PROCON A INTEGRAR O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AO FINAL DESTA REUNIÃO FOI MARCADA A PROXIMA QUE SERÁ REALIZADA EM VITÓRIA - ES NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2011.
Procon de Mesquita contabiliza
908 atendimentos em um ano

Os moradores de Mesquita não precisam mais se deslocar até o centro do Rio para solucionar seus problemas. Inaugurado em 18 de Maio de 2010, a Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contabilizou 908 atendimentos até o dia 31 de janeiro de 2011, e solucionou 145 dos 220 casos registrados.
O Procon visa proteger os moradores contra danos que possam vir a sofrer na relação de consumo no município de Mesquita, ou em qualquer lugar do Brasil. Moradores de outros municípios também serão atendidos desde que tenham consumido em Mesquita. Segundo o diretor-presidente do órgão, Valcleir de Oliveira, “é necessário que se diga que o Procon é um órgão que atende diretamente à população, e agora nós estamos muito mais próximos para prestar o serviço, fazendo com que o crescimento seja gradativo, adequando a estrutura,” comenta ele.
Respondendo ao regular atendimento, a população já sabe como cobrar seus direitos. As reclamações mais comuns são produtos com defeitos; não entregues; dívidas com banco e renegociação de dívidas. Há poucos dias, o Procon ajudou um morador da cidade a renegociar um débito com uma empresa de cartão de crédito. As 36 parcelas de 511 reais foram transformadas em 10 parcelas de R$ 195,00, facilitando o pagamento da dívida.
O PROCON de Mesquita fica na rua Mister Watkins, n° 9, Centro, na sede administrativa do Tênis Clube de Mesquita. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações no telefone: (21) 2697-0180.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N.º 0001/2011-PROCON - MESQUITA

O Dr. VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA, Diretor-Presidente do Procon – Mesquita, órgão municipal para Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 553/09, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a obrigatoriedade de manutenção do cartaz identificador do órgão, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

Considerando a necessidade de incrementar o bom relacionamento consumidor e fornecedor,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar obrigatória a afixação do cartaz identificador do PROCON - MESQUITA, em substituição ao já existente de outros órgãos, em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município de Mesquita, a fim de facilitar aos consumidores nas reclamações e/ou orientações decorrentes das relações de consumo.

Parágrafo 1º - O cartaz estará disponível no site www.mesquita.rj.gov.br, devendo os interessados clicar inicialmente no link MAPA DO SITE e posteriormente no link PROCON.

Parágrafo 2º - O prazo para afixação do cartaz no estabelecimento será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente no diário oficial do município.

Parágrafo 3° - O cartaz referenciado no caput deverá ser afixado no estabelecimento em lugar bem visível ao consumidor.

Art. 2º - Os estabelecimentos que não atenderem a convocação, no prazo fixado no § 2º do artigo 1º desta Resolução, ficarão sujeitos as penalidades previstas na Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor –CDC e Decreto 2181/97.

Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mesquita,RJ 23 de março de 2011.

VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA

=Diretor-Presidente=

Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:4A6B9220

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no dia 24/03/2011.
A verificação de autenticidade dessa matéria pode ser feita informando o Código de Identificação no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/

Prefeitura de Mesquita Reabre Unidade Basica de Saúde Jacutinga 24h

O prefeito de Mesquita, Artur Messias e seu vice, Paulinho Paixão, reabriram no dia 28 de fevereiro, a Unidade de Saúde Mário Bento, localizada na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Bairro Jacutinga.

A unidade que fechou para reforma, através de uma parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde - Cisbaf, tem capacidade para atender até 600 pacientes por dia. Hoje, a unidade voltou a funcionar, com plantão de 24 horas e com três novidades: filial da Farmácia Municipal, núcleo de fisioterapia e laboratório, priorizado para diagnóstico de Dengue.

Administrada através dos funcionários Cleberson Barbosa; o médico, Christian Campos e o enfermeiro Antônio Waldeck, a Unidade de Saúde de Jacutinga tem 12 leitos e curta permanência, Raio X, Pediatria, Clínica Médica, Sala de Observação, Sala de Emergência, Laboratório e ambulâncias fixas. Segundo informações do secretário municipal de Saúde, Alexandre Olivares, são 220 funcionários e 50 médicos trabalhando no atendimento.

“A Unidade Mário Bento precisava de reformas e a prefeitura não tinha como arcar com a obra. A oportunidade que o Cisbaf oferecia era única e não podíamos perdê-la. Por isso, fechamos para reformas. Sabemos que as obras foram além do prazo de finalização, mas conseguimos”, explica Artur Messias. “Nenhum município da Baixada Fluminense tem condições de manter um hospital com recursos próprios, sem ajuda do Governo Federal. Nós não temos”, afirmou o prefeito referindo-se ao fechamento do antigo Hospital São José. Ele prosseguiu em seu discurso: “Temos que nos unir e buscar serviços de especialização para atendermos em conjunto”, disse o prefeito, abordando a união dos prefeitos da Baixada para fortalecer atendimento da saúde na região.

O Núcleo de Fisioterapia, dirigido pela fisioterapeuta, Claudia de Souza Travassos, tem capacidade para atender 160 pacientes, com serviços para reabilitação nas áreas de Traumato-ortopedia, Reumatologia, Neurologia, Pneumologia, Geriatria, Neuro-pediatria e Pneumo-funcional.

Os vereadores, André Taffarel, Eduardo Costa, Dida, Robson da Nazareno e Fried participaram e representantes da comunidade participaram da reabertura da unidade. “A reabertura é um grande avanço para a cidade que em breve, estará inaugurando: Corpo de Bombeiros, Detran e a Upa 24h de Edson Passos”, anunciou com entusiasmo o vice-prefeito, Paulinho Paixão.
Fonte e fotos: CCS
Dia Mundial dos Direitos do Consumidor


Histórico
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos da América, Jonh Kennedy, instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, por meio da mensagem especial enviada ao Congresso Americano sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos Direitos do Consumidor.

Essa idéia causou grande impacto, não só nos Estados Unidos, mas em todo o mundo. Hoje, o Brasil possui uma das mais modernas e abrangentes leis de defesa do Consumidor. Nosso Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, Lei nº 8.078/90, tem servido de modelo para outros países.