A Prefeitura de Mesquita, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, realizará no dia 26 de maio, às 18h, a Audiência Pública sobre Plano Municipal de Regularização Fundiária, aberta ao público, no Auditório, localizado na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro.
O Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável faz parte do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, que tem como proposta a análise da situação fundiária e da legislação local, para a definição das diretrizes e a implantação dos projetos com este fim, em Mesquita.
O objetivo do Plano é permitir que o Município disponha dos instrumentos para que as áreas ocupadas sem regulamentação urbanística, edilícia e cartorária sejam incluídas na Cidade formal, garantindo a posse e a propriedade de terras aos seus moradores.
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