Rio de Janeiro , 09 de Dezembro de 2011 •

Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

• ANO III | Nº 0563

 GABINETE DO PREFEITO

JULGAMENTO DE RECURSO

DECISÃO

Processo nº 0226/11

Recorrente: FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A

Advogado: Daniel Carvalho OAB/RJ. 138.033

Recorrido : PROCON-MESQUITA

-Improvido o recurso...Intime-se para recolhimento da multa de R$

800,00 (oitocentos reais) aos cofres do Tesouro Municipal, no prazo

de 30 (trinta) dias, na conta de nº 8238-4, do Banco do Brasil S/A,

agência nº 4689-2, CNPJ nº 04.132.090/0001-25, sob pena de

inscrição do débito na Dívida Ativa.
MESQUITA-RJ, 22 de NOVEMBRO de 2011 .

VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA

=Diretor-Presidente=

Mat. nº 60/006.068

Publicado por:Reinaldo dos Santos

Código Identificador:

C0F0EC16