Nova regra para cartão de crédito deve limitar endividamento

BRASÍLIA - A partir de 1º de junho, as administradoras vão ter de reduzir de cerca de 80 para cinco as tarifas cobradas sobre cartões de crédito. Também entra em vigor o aumento de 10% para 15% no pagamento mínimo do valor das faturas, subindo a 20% em 1º de dezembro deste ano.

Para lembrar as novas regras aprovadas no fim de 2010, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, abriu nesta terça-feira um seminário na sede da autoridade monetária, com a presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Com as novas regras, foram criados dois tipos de cartões de crédito: o básico, exclusivo para pagamento de compras de bens e serviços, com anuidade mínima, e que deve ser oferecido por todos os bancos; e o cartão diferenciado, que pode ser associado a benefícios e recompensas como bônus e pode ter tarifas mais elevadas.

As cinco tarifas que poderão ser cobradas em todos os cartões são anuidade, emissão de 2ª via, saques em dinheiro, pagamento de contas e pedido de aumento emergencial de limite de crédito.

A mudança está na Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que sintetizou sugestões de normatização resultantes de mais de dois anos de diagnóstico, apurado pelo BC e outras áreas do governo, em especial do sistema nacional de defesa do consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça.

Segundo Tombini, o dignóstico apontou que a falta de regras para os cartões de crédito representava "riscos operacional e reputacional". Isso porque as administradoras de cartões de crédito são empresas não financeiras e estão, legalmente, fora da alçada do BC, que regula as instituições financeiras.

Mas como são os bancos os gestores das administradoras de cartão de crédito a autoridade monetária pode tomar a frente da regularização. "Esse conjunto de regras deixa o setor mais transparente e é uma ação dentro das funções do Banco Central, de assegurar clareza e transparência ao sistema financeiro", disse Tombini.

Antes de deixar o seminário, o dirigente do BC chamou a atenção que ao fixar o piso de 15% para o pagamento do valor da fatura do cartão de crédito, a principal preocupação do governo foi "evitar o endividamento excessivo das famílias".

Ele lembrou que já é de 160 milhões o contingente de clientes bancários no país, e a questão do endividamento será também tratado em ações de educação financeira, programa que envolve outros órgãos governamentais.

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou em 9 de setembro , uma nova resolução que regulamenta e disciplina as relações comerciais entre consumidores cativos e distribuidoras. A resolução normativa nº 414 estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica no território nacional. Esta resolução substitui a resolução normativa nº 456 de 29 de novembro de 2000 e consolida outras 11 resoluções da Aneel. Publicada em 15 de setembro, a resolução 414/2010 é um aperfeiçoamento da resolução 456/2000. A nova norma é tida como um avanço na relação entre o cliente e a distribuidora. Na prática, ela consolida direitos e deveres dos consumidores. O novo regulamento é resultado de um processo de discussão iniciado em 2008, por meio de audiências e consultas públicas. Ao todo, a Aneel recebeu 2.580 contribuições de consumidores, associações do setor elétrico, Ministério Público Federal, órgãos defesa do consumidor e Ministério da Justiça. A nova resolução passa a valer a partir do dia 1° de dezembro, a fim de permitir que as distribuidoras possam se enquadrar nas novas.

Gerente de Supermercado é Preso

Gerente de supermercado em Cascadura com alimentos vencidos é preso

Rio - Policiais da 28ª DP (Campinho) prenderam em flagrante, nesta sexta-feira, o gerente do Supermercado Vianense, filial Cascadura, por crimes contra as relações de consumo. Um cliente do estabelecimento comercial que se sentiu lesado registrou na delegacia, a compra de uma embalagem de pão de cachorro-quente fora do prazo de validade. O produto estava mofado.

Os agentes foram ao local, onde arrecadaram cerca de 100 kg de produtos impróprios para o consumo, alguns fora de validade, outros sem qualquer identificação de origem e validade.

Ainda de acordo com os policiais, o responsável pelo estabelecimento comercial, Edmilson Alves de Oliveira, foi até a distrital onde recebeu voz de prisão em flagrante pela prática ilegal.

Novas Regras Para uso do Cartão de Crédito

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Como você precisa estar bem informado sobre essas alterações, o

Banco Central do Brasil (BCB) elaborou esta cartilha, que irá ajudá-lo

a conhecer melhor o tema.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura de Mesquita, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, realizará no dia 26 de maio, às 18h, a Audiência Pública sobre Plano Municipal de Regularização Fundiária, aberta ao público, no Auditório, localizado na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro.

O Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável faz parte do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, que tem como proposta a análise da situação fundiária e da legislação local, para a definição das diretrizes e a implantação dos projetos com este fim, em Mesquita.

O objetivo do Plano é permitir que o Município disponha dos instrumentos para que as áreas ocupadas sem regulamentação urbanística, edilícia e cartorária sejam incluídas na Cidade formal, garantindo a posse e a propriedade de terras aos seus moradores.

PROCON-MESQUITA-RJ

18 de Maio - 1º Aniversário do Procon - Mesquita - RJ

RANKING DAS RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS

MAIS UMA VITORIA DO PROCON MESQUITA

O consumidor Carlos Eduardo de Almeida Rocha, morador de Vila Emil, compareceu ao Procon de Mesquita para agradecer a equipe do PROCON, em especial ao Diretor Presidente Valcleir de oliveira Silva, pela solução da reclamação em face a LOCALIZA RENT CAR, referente ao pagamento de um serviço que não foi realizado.

No dia 29/10/2010, o consumidor efetuou a compra de um veiculo e foi obrigado a pagar a quantia de R$ 520,00 referente às despesas administrativas e serviços do DETRAN, os quais não foram realizados pela Localiza Rent Car.

NO DIA 12/04/2011 o consumidor deu entrada com a reclamação  neste órgão e no dia 11/05/2011 sua reclamação foi solucionada com a entrega da documentação de transferência em nome do consumidor e placas com lacre e chave reserva, bem como  comprometendo-se em devolver o valor pago de R$ 520,00, referentes aos serviços de despachante, no prazo de 10 dias.       

CONSUMIDORA PARABENIZA PROCON

A consumidora Maria Helena da Silva Oliveira, moradora de Edson Passos, compareceu ao Procon Municipal de Mesquita - RJ em 10/05/2011, para agradecer a equipe do Procon, em especial ao Diretor - Presidente, Valcleir de Oliveira Silva, pela solução da reclamação junto à ESMALTEC. A consumidora se diz muito satisfeita com o atendimento prestado pelo órgão, fazendo questão de deixar registrado.